Atribuições

I – Recebimento e Tratamento de Pedidos de Acesso à Informação: Registrar e processar solicitações de informação apresentadas por cidadãos, empresas e órgãos públicos.
II – Orientação ao Público: Prestar esclarecimentos sobre como formular pedidos de informação, prazos e recursos administrativos.
III – Encaminhamento de Demandas: Direcionar solicitações aos setores responsáveis pelo fornecimento das informações requeridas.
IV – Fiscalização do Cumprimento de Prazos: Monitorar o atendimento das solicitações dentro dos prazos legais estabelecidos.
V – Divulgação de Informações de Interesse Público: Disponibilizar, de forma proativa, dados e documentos de relevância coletiva.
VI – Gestão do Portal da Transparência e Outros Canais: Atualizar e manter plataformas digitais de acesso à informação pública.
VII – Registro e Relatórios Estatísticos: Documentar e gerar relatórios periódicos sobre as solicitações recebidas e atendidas.
VIII – Mediação em Casos de Negativa de Acesso: Intermediar conflitos entre solicitantes e órgãos, garantindo o direito à informação.
IX – Capacitação de Servidores: Promover treinamentos sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) para os setores internos.
X – Articulação com Ouvidoria e Outros Órgãos: Cooperar com a Ouvidoria e entidades de controle para aprimorar a transparência pública.

Competências

I – Implementar e gerir os procedimentos relativos ao direito de acesso à informação.

II – Assegurar o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e normas correlatas.

III – Utilizar sistemas eletrônicos para registro, tramitação e resposta a pedidos de informação.

IV – Verificar se os setores internos estão cumprindo as determinações da LAI.

V – Realizar campanhas de conscientização sobre transparência e acesso à informação.

VI – Atuar na resolução de conflitos relacionados a negativas de informação.

VII – Propor melhorias nos canais de atendimento e divulgação de informações públicas.

VIII – Estabelecer parcerias com órgãos de controle e sociedade civil para fomentar a transparência.

IX – Analisar indicadores de desempenho e propor medidas para otimizar o serviço.

X – Sugerir atualizações em normas internas para aprimorar a eficiência do SIC.