Informações Básicas

Entidade: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município
Endereço: R. José Dias Vasconcelos
Número: 39
Bairro: Brasilia
CEP: 58307-250
Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Formas de Contato

E-mail: ipambayeux@ipamby.pb.gov.br

Agentes Públicos

Nome: – Leonardo Micena da Silva Barbosa
Cargo: Secretário(a)
E-mail: ipambayeux@ipamby.pb.gov.br

Atribuições:

I – Administrar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais (RPPS)

II – Processar e conceder aposentadorias, pensões e auxílios aos segurados e seus dependentes

III – Recolher e fiscalizar o pagamento das contribuições previdenciárias de servidores ativos e do município

IV – Gerir planos de assistência médica, hospitalar e odontológica para servidores e pensionistas

V – Oferecer programas de amparo social aos servidores e familiares

VI – Manter atualizado o cadastro de segurados, dependentes e pensionistas

VII – Administrar a aplicação dos recursos financeiros do regime previdenciário

VIII – Prestar informações e orientações aos servidores ativos, aposentados e pensionistas

IX – Manter sistema informatizado de gestão previdenciária

X – Regularizar situações de débitos e pendências junto à previdência social

Competências

Autonomia para gerir o regime próprio de previdência municipal

Poder para movimentar e aplicar recursos do fundo previdenciário

Capacidade de cobrar contribuições previdenciárias

Faculdade de editar normas complementares ao RPPS

Poder de decidir sobre concessão e revisão de benefícios

Autoridade para fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias

Capacidade de julgar processos administrativos previdenciários

Atribuição para implementar programas de saúde e assistência social

Responsabilidade pela escrituração e prestação de contas

Legitimidade para representar o município em questões previdenciárias