Informações Básicas

Entidade: Procuradoria Geral do Município
Endereço: av. liberdade
Número: 3655
Bairro: Centro
CEP: 58 306-000
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

Formas de Contato

E-mail: procuradoria@bayeux.pb.gov.br

Agentes Públicos

Nome: José Neto Barreto Júnior
Cargo: Procurador Geral
E-mail: procuradoria@gravata.pe.gov.br

Competências

I- representar judicial e extrajudicialmente o município, em defesa de seus bens, interesses e serviços, em ações em que for parte ou terceiro interessado;
II- promover a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando nos processos em que haja interesse fiscal do município;
III- prestar informações nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Direta forem apontadas como autoridades coatoras;
IV-representar o Prefeito sobre providências de ordem jurídica relacionadas ao interesse público, visando à boa aplicação das leis vigentes;
V- propor ao Prefeito, aos Secretários e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;
VI-supervisionar os serviços de consultoria e assessoria jurídica contratados pela Administração Pública;
VII- opinar nos processos de licitação, nos termos da legislação aplicável, observando os princípios que regem Administração Pública;
VIII- aferir a legalidade dos atos da Administração Pública, propondo a anulação deles, quando for necessário, na via administrativa;
IX- requisitar, com atendimento prioritário, aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
X- cooperar na formação de proposições de caráter normativo;

Atribuições:

I – Representação Jurídica Institucional: Representar a entidade judicial e extrajudicialmente em ações cíveis, criminais, administrativas e trabalhistas.
II – Assessoria Jurídica Integral: Emitir pareceres técnicos sobre atos administrativos, contratos, licitações e normas internas.
III – Controle Preventivo de Legalidade: Analisar a conformidade legal de editais, resoluções, portarias e demais atos normativos.
IV – Defesa do Patrimônio Público/Institucional:Propor ações de improbidade, recuperação de créditos e defesa patrimonial.
V – Elaboração e Revisão de Instrumentos Jurídicos:Redigir e validar contratos, termos de parceria, ajustes de conduta e acordos.
VI – Atuação em Processos Administrativos:Assessorar processos disciplinares, sindicâncias e recursos administrativos.
VII – Articulação com Órgãos Externos: Coordenar com o Ministério Público, Tribunais de Contas e advocacia contratada.
VIII – Gestão de Riscos Jurídicos: Identificar vulnerabilidades legais e propor medidas preventivas.
IX – Monitoramento Legislativo e Regulatório: Acompanhar alterações normativas impactantes e recomendar adaptações.
X – Administração do Contencioso: Centralizar processos, acompanhar prazos e elaborar relatórios estratégicos.