A Campanha de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 permite ao contribuinte regularizar seus débitos junto ao Município, com um desconto nos juros de mora e na multa de mora que pode chagar até 100%, a exemplo da quitação do débito à vista.
O munícipe poderá obter maiores informações quantos às possibilidades de parcelamento e os respectivos percentuais de descontos junto à Divisão de Tributos.
“A lei de recuperação fiscal proporciona descontos nos juros e multas de mora além de permitir o parcelamento dos débitos em conformidade com o respectivo percentual de desconto. Sem dúvida uma excelente oportunidade para regularizar os débitos junto ao Município e concorrer a prêmios.” Pontuou o Diretor de Tributos, Jairo Cavalcanti.
Vale ressaltar que a Campanha IPTU MAIS PRÊMIOS vai sortear um carro e uma moto para os contribuintes que estão em dia com suas obrigações fiscais e efetuem o pagamento do IPTU e da TCR 2023 na data do vencimento.