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Decretos COVID
Decreto 22/2020
05/04/2020Prorroga o prazo de vigência da medidas temporárias e emergenciais
Decreto 21/2020
01/04/2020Apresenta medidas complementares para enfrentamento da pandemia do covid-19
Decreto 18/2020
27/03/2020Apresenta medidas complementares para enfrentamento da pandemia do covid-19
Decreto 17/2020
24/03/2020Declara estado de calamidade pública em razão da pandemia do covid-19
Decreto 15/2020
20/03/2020Dispõe sobre outras medidas para enfentamento do covid 19
Decreto 14/2020
17/03/2020Dispõe sobre medidas urgentes de enfrentamento da pandemia