No dia de hoje, 28 de maio, a Prefeita Luciene Gomes sancionou a lei N° 1.606/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundeb que é um colegiado responsável pelo acompanhamento e controle social, da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo. Como também, são responsáveis por emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas e a execução dos programas (PNATE, PEJA, PAR).
É através do Conselho que a sociedade pode acompanhar a implementação dos programas federais da área de Educação, com regularização obrigatória para que os governos municipais recebam recursos do governo federal.
O Conselho será composto por membros do poder público e da sociedade civil organizada visando garantir uma gestão democrática e com a participação efetiva da sociedade na construção de uma educação de qualidade.
“A Prefeitura Municipal de Bayeux neste ato firma o compromisso com as políticas públicas de educação com transparência e participação social , construindo coletivamente melhorias e avanços para a educação em nosso Município “ – afirmou a Prefeita Luciene Gomes.
Confira o documento que foi publicado no Diário Oficial.
