Secretaria de Meio Ambiente

Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Meio Ambiente

Secretaria de Meio Ambiente

Secretário(a).: Fabiana Donato Soares Lisboa
Sec. Adjunto.:

Endereço.: Av. Liberdade, 2637 - SESI
Telefone.:
Horário de Atendimento.: 8:00hs ás 17:00hs
meioambiente@bayeux.pb.gov.br


A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental do Município, competindo-lhe, especialmente:

I – Prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de suas atribuições;
II – Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais; 
III – Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
IV – Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;
V – Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
VI – Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VII – Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;
VIII – Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania; 
IX – Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados;
X – Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;
XI – Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;
XII – Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento; 
XIII – Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais; 
XIV – Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;
XV – Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado; 
XVI – Manter e conservar as reservas florestais do Município;
XVII – Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
XVIII – Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;
XIX – Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;
XX – Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município; 
XXI – Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria; 
XXII – Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto; 
XXIII – Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais; 
XXIV – Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente; 
XXV – Promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil; 
XXVI – Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais; 
XXVII – Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;
XXVIII – Reprimir a pesca ilegal nos rios da região; 
XXIX – Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora; 
XXX – Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências; 
XXXI – Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos; 
XXXII – Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a qualidade da água;
XXXIII – Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal;
XXXIV – Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental;
XXXV – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXXVI – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXXVII – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXXVIII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXXIX – Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeita.


Notícias da Secretaria de Meio Ambiente

Prefeitura de Bayeux anuncia a criação do Grupamento de Defesa Ambiental da Guarda Municipal com entrega de viatura e fardamento Secretaria de Meio Ambiente

Prefeitura de Bayeux anuncia a criação do Grupamento de Defesa Ambiental da Guarda Municipal com entrega de viatura e fardamento

O prefeito Berg Lima anuncia nesta quarta-feira (18), a criação do Grupamento de Defesa Ambiental, que coordenará as ações da Guarda Civil Municipal na prevenção e combate aos crimes contra o meio...

Veja mais
Prefeitura de Bayeux realiza caminhada ecológica em alusão ao dia da água Secretaria de Meio Ambiente

Prefeitura de Bayeux realiza caminhada ecológica em alusão ao dia da água

A Prefeitura de Bayeux, através da Secretaria de Meio Ambiente (SEMABY), realizou na manhã desta quarta-feira (22), uma caminhada ecológica ao parque estadual da mata do Xem-Xem, em comemoração ao...

Veja mais
Secretaria de Meio Ambiente de Bayeux realiza reunião com pescadores Secretaria de Meio Ambiente

Secretaria de Meio Ambiente de Bayeux realiza reunião com pescadores

Construir uma política ambiental voltada para a pesca, ajudando as associações de pescadores e aquicultores de Bayeux. Esse foi o intuito da reunião entre a Secretaria de Meio Ambiente (SEMABY) e a...

Veja mais
Prefeito Berg Lima se reúne com presidente da Colônia de Pescadores de Bayeux Secretaria de Meio Ambiente

Prefeito Berg Lima se reúne com presidente da Colônia de Pescadores de Bayeux

O prefeito de Bayeux, Berg Lima, se reuniu na manhã desta quinta-feira (2), com o presidente da Colônia de Pescadores, José Nascimento, para tratar sobre a situação dos pescadores. Durante a...

Veja mais
Prefeitura convoca donos de comércios para regularizar a licença ambiental Secretaria de Meio Ambiente

Prefeitura convoca donos de comércios para regularizar a licença ambiental

A Prefeitura de Bayeux, através da Secretaria do Meio Ambiente (SEMABY), convoca todos os donos de bares, restaurantes e comércios em geral, para regularizar a licença ambiental dos seus...

Veja mais