Procon de Bayeux realiza evento em comemoração aos 28 anos do Código de Defesa do Consumidor

Do(a) Prefeitura Municipal de Bayeux por Coordecom em 12/09/2018 às 12:10



O Procon Municipal de Bayeux realizou, nessa terça-feira (11), um evento para comemorar os 28 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor. A solenidade teve como objetivo explicar a importância do Código ao nortear os direitos e deveres dos comerciantes e consumidores, assim como também em ser ferramenta no trabalho educacional desenvolvido pelo Procon de Bayeux, nos estabelecimentos comerciais da cidade. 

O Código de Defesa do Consumidor foi criado através da Lei nº 8.078/90, que entrou em vigor em março de 1991, com o objetivo de proteger os consumidores que compram ou contratam algum serviço. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em três esferas: a civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

O secretário do Procon, Israel Rêmora, explicou que “o Procon vem desenvolvendo um papel educativo nos estabelecimentos comercias da cidade, para que o Código de Defesa do Consumidor seja seguido, evitando as multas prevista na Lei”.

A superintendente do Procon Paraíba, Késsia Liliana, também esteve presente no evento e ressaltou a parceria firmada entre os órgãos, na esfera municipal e estadual, trabalhando em conjunto, para garantir que os direitos dos consumidores sejam garantidos de uma maneira mais efetiva. 

Estiveram presentes no evento além do secretário Israel Rêmora, o secretário adjunto do Procon, Talles Trajano, o procurador do Munícipio Aécio Farias, a superintendente do Procon-PB, Késsia Liliana, o presidente da Comissão do Direito do Consumidor da OAB-PB, Leandro Carvalho, o coordenador jurídico do Procon Bayeux, Eduardo Carvalho e o coordenador de Comunicação, Rodrigo Lima.

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